Política de Privacidade

Em 18 de Setembro entrou em vigor a  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fundamental para garantir a privacidade e o uso consciente de informações particulares das pessoas. Assim, todos segmentos e portes, órgãos públicos, sindicatos, associações e entidades de classe devem se adequar às exigências legais. 

O motivo pelo qual é que os chamados titulares dos dados, ou seja, os proprietários das informações, terão o direito de saber como os registros armazenados são utilizados e, inclusive, solicitar a sua exclusão, caso assim desejarem. 

No caso de associações e sindicatos, os dados dos associados naturalmente precisam ser registrados, para o tratamento e envio de comunicados, informativos, cobranças e ou mensalidade, entre outros.

Em alguns casos existe o registro de dependentes, muitas vezes menores de idade. Isso pode ocorrer no caso de benefícios, como seguro de vida ou de saúde, por exemplo. Mas, não são somente esses dados que ficam registrados no sistema interno das associações, sindicatos, empresas etc, quem navega em sites em geral acaba automaticamente tendo algumas informações coletadas, como dispositivo utilizado, endereço IP, termos de busca, cookies, isto feito automáticamente pelo provedor de hospedagem do site, nem sempre sendo captado pelas páginas do site. 

Assim, é fundamental saber como tratar essas informações, garantindo a privacidade dos usuários e fazendo a gestão adequada dos dados.

O que pode ser considerado um dado pessoal?

Dado pessoal é qualquer informação que possa identificar uma pessoa, como nome, número de documentos, data de nascimento, endereço (inclusive de e-mail), telefone, entre outros. Esse indivíduo é chamado, pela LGPD, de titular dos dados.

O que são dados pessoais sensíveis?

São informações que potencialmente podem causar algum tipo de discriminação, como preferência política ou religiosa, orientação sexual, etnia, filiação a associações, sindicatos ou informações genéticas e/ou biométricas.

A partir de que idade o titular dos dados tem autonomia para decidir sobre seu uso e armazenamento?

Segundo o artigo 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e  adolescentes deverá ser realizado em seu benefício. Até os 13 anos, é necessário consentimento específico e em destaque, feito por um dos pais ou pelo responsável legal.

Política de privacidade na página de minha entidade ou empresa? 

É fundamental que o usuário saiba quais são os dados coletados durante a navegação na página e como eles serão utilizados, e os entenda e aceite, formalmente. Assim, é importante que os associados saibam quais os possíveis usos dos dados coletados, respeitando essa regra. Caso a informação seja importante para outro eventual uso, o titular deverá ser informado e autorizar a utilização.

Posso utilizar uma lista de contatos recebida de terceiros para divulgar alguma ação de minha associação, como um curso ou evento?

Não, o uso de dados sem o consentimento do titular é considerado irregular. Assim, tanto quem compartilhou quanto quem está usando a listagem está em desacordo com as regras estabelecidas pela LGPD.

Qual o risco de usar dados pessoais sem o consentimento expresso do titular?

De acordo com a LGPD, o titular poderá denunciar a irregularidade à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aplicará as sanções cabíveis. O descumprimento pode resultar em multas que variam de 2% do faturamento bruto até R$ 50 milhões (por infração).

Como esta se adequando a associação à LGPD?

Na  AGEA já está em curso a adequação de seus sistemas e página WEB, para garantir a conservação e o tratamento adequado dos dados armazenados, que são mantidos em segurança, em um banco de dados que adota todas as precauções necessárias, conforme as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016. Além disso, a qualquer momento o usuário do sistema pode solicitar alterações ou exclusão dos registros.