Convênio entre FUNCEF e INSS vira lei

 

O Presidente Jair Bolsonaro converte em Lei Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. A Lei nº 14.020 cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A Lei nº 14.02 disciplina diversos assuntos, entre eles o artigo que garante a manutenção do convênio do INSS com os fundos de pensão. O convênio permite habilitar novos benefícios e pensões e pagar também os benefícios do INSS aos aposentados via folha de pagamento das Fundações. O artigo originalmente era o 34 e foi convertido na Lei como artigo 31.

Segundo o presidente da FENACEF, Edgard Antônio Bastos Lima “uma conquista de muito trabalho e luta da FENACEF e demais entidades, para inclusão do tema na MP e posteriormente aprovação em todas as tramitações até ser sancionada pelo Presidente”.

Agora a FUNCEF pode trabalhar a manutenção do convênio já existente com o INSS.