FENACEF - Orientações IR 2020

INFORMAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDACOM OU SEM AS AÇÕES COLETIVAS TRIBUTÁRIAS

 

 

Está aberto o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste anual de imposto de renda e para os associados que foram incluídos nas ações coletivas tributárias é preciso tomar alguns cuidados.

Primeiro as contribuições extraordinárias, até decisão judicial com trânsito em julgado, são por determinação da receita tributáveis e não dedutíveis. Então se não houvesse ação, a diferença seria que o associado não teria a chance de ter a devolução desses valores e continuaria pagando o imposto até o fim do equacionamento sem poder deduzí-las.

 

Ninguém está pagando mais imposto em razão do processo e o objeto da ação é a condenação da Receita a deixar de tributar as contribuições extraordinárias na fonte e aceitar a dedução INTEGRAL(sem o limite de 12%) dessas contribuições no ajuste anual, bem como, devolver os valores que recebeu desde o início do equacionamento.

 

Em algumas ações houve o deferimento de tutela de urgência e por determinação do juiz os valores relativos ao imposto sobre as contribuições extraordinárias estão sendo depositados judicialmente e terão uma forma própria de lançamento na Declaração.

 

Quando isso ocorre, embora o valor do imposto esteja sendo retido pela fonte pagadora (FUNCEF), o valor não está sendo enviado para a Receita, mas sim para uma conta judicial, e portanto não pode ser lançado como imposto pago, mas no campo “Rendimentos Tributáveis de PJ (imposto com exigibilidade suspensa).Isso impede que o assistido faça dedução?  Não é o depósito judicial que impede dedução, mas sim o entendimento da Receita Federal que considera indedutível.

 

A informação de que houve ou não depósito judicial constará no Demonstrativo de Rendimentos e Imposto de Renda Retido na Fonte enviada pela Funcef, onde deverá constar o valor depositado e a base de cálculo dos depósitos que é basicamente o valor das contribuições extraordinárias do período em que a liminar foi cumprida no ano de 2019.

 

O valor da base de cálculo do imposto com exigibilidade suspensa está constando no Demonstrativo da FUNCEF no Campo 7, edeve ser lançado como base de cálculo no tópico “Rendimentos Tributáveis de PJ (imposto com exigibilidade suspensa)”, e não deve de forma alguma ser incluído como Rendimentos Tributáveis. Se for lançado como rendimento tributável estará errado e esse erro irá gerar mais pagamento de imposto.

 

Como a questão da dedução das contribuições extraordinárias na declaração de ajuste anual não é objeto de tutela de urgência, e como nenhuma ação transitou em julgado, ainda não é possível realizar a dedução.

Já identificamos que a FUNCEF fez uma publicação em 5/3/2020que contém graves incorreçõesno tópico que orienta sobre o lançamento das Contribuições Extraordinárias, confundindo ao afirmar estariam lançadas no campo 3.2“juntamente com as contrições normais, e são dedutíveis.” Caso o contribuinte siga essa orientação ERRADA, terá prejuízos.

 

Resumindo:

Contribuições normais são rendimentos isentos de tributação e são dedutíveis no ajuste anual. Como obter o valor, já que a Funcef não os identificou no informe anual? Fazendo a soma pelos valores dos informes mensais.

Contribuições extraordinárias são tributáveis e não são dedutíveis. Como obter o valor? Fazendo a soma pelos informes mensais.

Como declarar? Se não houve liminar durante no ano todo de 2019, e portanto, não houve depósito judicial em nenhum mês, lance os valores das extraordinárias como rendimento tributável e informe o imposto recolhido.

Caso tenho liminar separe os valores a partir do cumprimento da liminar e informe no campo Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoas jurídicas ( imposto com exigibilidade suspensa, e lá também se lança o valor do IR depositado em juízo.

 

Brasília, 5 de maio de 2020