Projetos de Lei que tramitam no Congresso Federal

PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAM NO CONGRESSO FEDERAL

 

  • PDC 956/2018Ementa - Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, PDC 956/2018, protocolado deputada Érika Kokay (PT/DF) com intenção de sustar os efeitos da CGPAR 23. Érika protocolou o PDC alegando que a resolução viola direitos assegurados em acordos coletivos de trabalho, estatutos e convenções que regulam as entidades de autogestão, como o Saúde Caixa.

 

  • PL 8821/2017 Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. Projeto de autoria do Deputado Federal Sergio Souza - PMDB/PR, apresentado em 09/10/1997.



  • PL 439/2017Ementa - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. Projeto de autoria do Deputado Federal, Efraim Filho DEM/PB, apresentado em 31/10/2017.



  • PL 312/2016Ementa - Enquadra as entidades de previdência complementar no campo de aplicação da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime e conceitua crime de gestão fraudulenta e temerária.

Explicação da Ementa - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para enquadrar as entidades de previdência complementar à norma legal, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, permite a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc a verificar a ocorrência de crime. Tipifica o crime de gestão fraudulenta e temerária



  • PLP 268/2016 - Ementa - Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para aprimorar os dispositivos de governança das entidades fechadas de previdência complementar vinculadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e a suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas. Projeto de autoria do Senador Federal, Valdir Raupp - PMDB/RO, apresentado em 19/04/2016.



  • PL 265/2016Ementa - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Dados Complementares - Estabelece que é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do Fundo de previdência a recomposição ou constituição de reserva matemática destinada a viabilizar o cumprimento de determinação judicial de revisão de benefício previdenciário.