Jurídico - Equacionamento - IRRF - FGTS - Paridade

 

INFORMAÇÃO ATUAL DAS AÇÕES COLETIVAS e INDIVIDUAIS

 

 - Ação Coletiva sobre o plano de Equacionamento para os saldados e não saldados – Após decisão do STJ no Recurso Repetitivo REsp nº 1.370.191/RJ, foi ajuizada Ação Coletiva em nome da AGEA, contra a CEF e Funcef, dia 16.11.2018, perante a Justiça Federal que levou o número 5071781-58.2018.4.04.7100. A CEF e a FUNCEF foram citadas e apresentaram suas Defesas. Réplicas foram elaboradas. MP opinou pelo julgamento (sentença).

 - Ação Coletiva sobre as perdas – Reg/Replan Saldado – Art. 115 – Contra a Funcef – Justiça Estadual – Tem como objetivo a revisão do benefício sobre os superávits excedente da meta autoarial e o reajuste do benefício para quitar o INPC acumulado de 95 a 2001, no percentual de 49,15% (complementar e implantar).

A ação foi julgada extinta. Agea recorreu com apelação estando o recurso pendente de julgamento (001/1.16.0049189-9 – Apelação nº 70076688084).

  - Mandado de Segurança e Ações IndividuaisIRRF sobre as contribuições extraordinárias – Ajuizado Mandado de Segurança contra a União Federal, sob o nº 50383198319-13.2018.4.04.7100. Após as contestações e réplicas, o Juiz julgou procedente o pedido. A União ofertou embargos declaratórios, ainda, pendente de Decisão.

 - Das ações individuais – Mais de 200 ações individuais foram ajuizadas onde estão sendo suspensas no 2º Grau (turma recursal), uma vez que está havendo divergência entra as Turmas. Incidência da dedução dentro do limite de 12%.

 - Ação Coletiva sobre a diferença de correção monetária do FGTS contra a CEF – Justiça Federal – Visava a substituição da TR por outro indexador que repusesse a inflação desde 1991 até hoje – Nº 5048662-39.2016.4.04.7100, julgada extinta pela ilegitimidade da Agea. Interposto recurso de apelação o qual foi negado provimento, com trânsito em julgado. Em reunião com Diretoria da Agea, decidiu-se não recorrer haja vista que o mérito da ação, julgada em processo repetitivo pelo STJ, no Recurso Especial 1.614.874 – Tema 731 – Foi negado provimento contrariamente aos Consumidores/Trabalhadores. Foram ofertados embargos declaratórios, os quais ainda não foram julgados.

A matéria também deverá subir ao STF para dar a última palavra. 

Agea está sendo recomendada a proceder numa AGE para aprovar o ingresso de protesto interruptivo da prescrição.

 - Ação coletiva da paridade para os não saldados – Em reunião com a Diretoria da Agea, decidiu-se esperar alguns dias para o ajuizamento, tendo em vista que a matéria é peculiar e envolve somente os não saldados (mérito: ter a paridade contributiva plena entre os participantes, patrocinadora e assistidos: 50 / 50). Está-se buscando compilar todas as ações feitas por Associações e Federações uma vez que há divergência em quem deverá figurar no polo passivo (Previc / CEF / Funcef), bem como verificar na jurisprudência o lado que ela deverá seguir. Até o momento somente duas ações coletivas foram interpostas, uma pela ANBEER outra pela APCEF PR.

Na da APCEF PR saiu sentença pela improcedência e a Associação irá recorrer.

 
 

ATENDIMENTO JURÍDICO

 

Por outro lado, como já dito no informativo anterior, desde novembro passado, deu-se início ao atendimento jurídico referente a assuntos de interesse de seus Associados. Serão todas quintas-feiras, das 13h30 às 15h30. Este pode ocorrer de forma presencial para associados da Capital, ou pelo telefone 0800 642 8770 para os associados do interior. Não será cobrada consulta. No caso de realização do serviço, o valor dos honorários será acessível. Entre outros, segue abaixo os temas.

# Regularização de imóvel: Ocorre com frequência do casal adquirir um imóvel que não foi averbada na matrícula, ou ter recebido por herança e isto também não ter sido averbado. Quando um vier a falecer, questiona-se - como trazer este imóvel para um inventário? Num primeiro momento será necessário regularizar esta situação;

# Alvará para levantamento de valores em Banco: Quando o marido ou a esposa estiver com alguma doença que o/a impossibilite de administrar sua conta bancária ou vier a falecer, questiona-se - como o outro cônjuge vai ter acesso a conta bancária para realizar pagamentos? Será imprescindível providenciar o alvará judicial;

# Formalização de união estável: Muitos casais, heterossexuais ou homoafetivos, vivem juntos hás anos, entretanto sem regularizar a união através de contrato ou escritura pública, onde estaria previsto o regime de bens. Se um deles vier a falecer como provar a união frente ao INSS ou FUNCEF? Por isto, neste momento de dor e luto, pergunta-se - como lidar com tudo isto? Assim o melhor é resolver em vida para dar segurança no futuro;

# Dissolução de união estável e Divórcio: Pode ocorrer de forma judicial ou no Tabelionato. Objeto: partilha de bens, se houver, guarda/pensão alimentícia para filhos e pensão para o ex-cônjuge;

# Reconhecimento de filhos, adoção: Em algumas situações familiares, o casal possui uma relação paterno-filial com alguém, mas isto não consta na certidão de nascimento. Assim, este filho “do coração” se não for reconhecido não será herdeiro dos seus pais adotivos;

# Planejamento sucessório: O planejamento sucessório existe para buscar evitar o surgimento de desavença familiar. O autor da herança, em vida, pautado pelas leis que regulam a matéria, pode, através de diversos instrumentos jurídicos, organizar a divisão destes bens antes da morte, seja através da doação, com ou sem reserva de usufruto, seja pelo testamento, ou até mesmo mediante constituição de uma empresa familiar em que todos os herdeiros são sócios;

# Inventário: Pode ser através de processo judicial ou no tabelionato;

# O que fazer quando o idoso não possui mais condições de cuidar de si mesmo e/ou dos seus bens/dinheiro? Curatela. Por outro lado, se um parente ou terceiro estiver usando procuração ou cartão de crédito/conta bancária do idoso para fins alheios ao interesse do mesmo?

# Pensão alimentícia dos avós: Quando os pais não possuem condições de manter os seus filhos, os avós podem ser chamados para pagamento de pensão alimentícia, mas qual o valor?

# Direito dos avós de visitação aos netos: Quando os pais se separam podem entrar num conflito que atinge a relação dos avós com os netos; diante disso, cabem aos avós, por direito próprio, buscar estabelecer a convivência deles com os seus netos;

# Direito dos pais receberem pensão dos filhos: Na velhice se os pais não possuem condições de se manter no tocante a moradia, alimentação, medicação, vestuário, por exemplo, podem buscar que os filhos lhe paguem pensão alimentícia;

# Empréstimo pessoal com instituições financeiras versus juros limite: Embora os Tribunais entendam que não há limite legal de juros no Brasil, a jurisprudência pacificada é no sentido de que as instituições financeiras não podem cobrar juros abusivos, entendido estes como aqueles fixados acima da média de juros divulgada pelo Banco Central para o tipo de empréstimo/financiamento concedido.

# Financiamento imobiliário: A compra e venda de imóvel é um momento especial na vida das pessoas, cercado de muitas expectativas e emoções. No entanto, é preciso muito cuidado, nesta hora, para que o sonho não se transforme num pesadelo. Antes de comprar e vender um imóvel é necessário o exame de inúmeros aspectos jurídicos que dizem com a segurança do negócio.

# Plano de Saúde: Os planos de saúde, em alguns casos, têm negado tratamento ou exames médicos, que a Justiça costuma conceder. Bem como, tem sido negada a permanência no plano dos filhos maiores incapazes ou inválidos.