Jurídico - Equacionamento - IRRF - FGTS - Paridade

 

 

INFORMAÇÃO ATUAL DAS AÇÕES COLETIVAS e INDIVIDUAIS

 

- Ação Coletiva sobre o plano de Equacionamento para os saldados e não saldados – Após decisão do STJ no Recurso Repetitivo REsp nº 1.370.191/RJ, foi ajuizada Ação Coletiva em nome da AGEA, contra a CEF e Funcef, dia 16.11.2018, perante a Justiça Federal que levou o número 5071781-58.2018.4.04.7100. A CEF e a FUNCEF foram citadas e apresentaram suas Defesas. Vai abrir prazo para réplica.

- Ação Coletiva sobre as perdas – Reg/Replan Saldado – Art. 115 – Contra a Funcef – Justiça Estadual – Tem como objetivo a revisão do benefício sobre os superávits excedente da meta atuarial e o reajuste do benefício para quitar o INPC acumulado de 95 a 2001, no percentual de 49,15% (complementar e implantar).

A ação foi julgada extinta. AGEA recorreu com apelação estando o recurso pendente de julgamento (001/1.16.0049189-9 – Apelação nº 70076688084).

- Mandado de Segurança e Ações IndividuaisIRRF sobre as contribuições extraordinárias – Ajuizado Mandado de Segurança contra a União Federal, sob o nº 50383198319-13.2018.4.04.7100, estando na sua fase inicial com manifestação da Receita Federal, da União e réplica dia 10.09.18. Atualmente os autos estão para sentença.

Não obstante, já foram ajuizadas 211 (duzentos e onze) ações individuais, algumas estão na fase inicial, outras já com sentenças e outras com recursos. Ainda nenhuma com trânsito em julgado.

- Ação Coletiva sobre a diferença de correção monetária do FGTS contra a CEF – Justiça Federal – Visava a substituição da TR por outro indexador que repusesse a inflação desde 1991 até hoje – Nº 5048662-39.2016.4.04.7100, julgada extinta pela ilegitimidade da AGEA. Interposto recurso de apelação o qual foi negado provimento, com trânsito em julgado. Em reunião com Diretoria da AGEA, decidiu-se não recorrer haja vista que o mérito da ação, julgada em processo repetitivo pelo STJ, no Recurso Especial 1.614.874 – Tema 731 – Foi negado provimento contrariamente aos Consumidores/Trabalhadores. Foram ofertados embargos declaratórios, os quais ainda não foram julgados.

A matéria também deverá subir ao STF para dar a última palavra.

- Ação coletiva da paridade para os não saldados – Em reunião com a Diretoria da AGEA, decidiu-se esperar alguns dias para o ajuizamento, tendo em vista que a matéria é peculiar e envolve somente os não saldados (mérito: ter a paridade contributiva plena entre os participantes, patrocinadora e assistidos: 50 / 50). Está-se buscando compilar todas as ações feitas por Associações e Federações uma vez que há divergência em quem deverá figurar no polo passivo (Previc / CEF / Funcef), bem como verificar na jurisprudência o lado que ela deverá seguir. Até o momento somente duas ações coletivas foram interpostas, uma pela ANBEER outra pela APCEF PR, ainda em fase inicial.

 

TESTAMENTO VITAL: O QUE É ? COMO E POR QUE FAZER ?

 

Este documento jurídico que expressa um desejo pode ser feito através de uma declaração ou escritura pública no Tabelionato de Notas. Diferentemente do testamento propriamente dito que há manifestação de vontade para ser concretizada após a morte, no testamento vital a pessoa decide sobre tratamento da sua saúde, como os cuidados paliativos, e a forma digna de morrer. Outra expressão de vontade que pode constar é “sobre quem cuidará de mim ou será meu curador caso eu não possa tomar minhas próprias decisões”. Esta questão pode ser bem importante para evitar possíveis conflitos, ou seja, estamos vivendo mais, segundo IBGE a expectativa de vida subiu para 75,8 anos, e também estamos casando mais. Hoje é muito comum as pessoas recasarem e formarem família onde trazem os meus e os seus filhos. Os desafios são grandes aqui nestas famílias quando os pais adoecem ou falecem: que expectativas se tem sobre os bens e o dinheiro no Banco? Frente a esta possibilidade de conflito, muitos casais estão buscando o testamento vital para deixar muito claro que no caso de doença que lhe imponha a necessidade de curador, já expressar que deseja que o mesmo seja na figura do seu cônjuge ou também de outra pessoa. O custo deste serviço nos tabelionatos oscila entre R$ 70,00 a R$ 100,00.

Advogada Karina Azen