Jurídico

INFORMAÇÃO ATUAL DAS AÇÕES COLETIVAS

 

- Ação Coletiva sobre o plano de EQUACIONAMENTO para os saldados e não saldados – 5071781-58.2018.4.04.7100 -JUSTIÇA FEDERAL–  Em 16/11/2018, a AGEA/RS ingressou com a Ação Civil Pública de nº 5071781- 58.2018.4.04.7100, pleiteando o reconhecimento das lesões realizadas pela CAIXA no patrimônio da FUNCEF e, por consequência a condenação da patrocinadora a realizar o aporte de recursos necessários à redução do equacionamento, inclusive, em relação aos prejuízos decorrentes da adequação da Tábua de Sobrevivência (Tábua Atuarial). Após devidamente instruído o processo, com a apresentação de documentos pela PREVIC, CAIXA e FUNCEF, o processo retornou à MMª Juíza Federal da 6ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre/RS, que optou por declinar sua competência, remetendo os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, em razão da existência de determinada Ação Civil Pública proposta anteriormente. Recentemente, a AGEA/RS opôs embargos de declaração da decisão de declínio de competência, informando a necessidade de tramitação dos autos junto ao Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre/RS e aguarda a sentença a ser proferida em embargos de declaração. 

-  Ação Coletiva sobre as PERDAS – Reg/Replan Saldado – Art. 115 – Contra a Funcef – 001/1.16.0049189-9 – JUSTIÇA ESTADUALNo ano de 2016, a AGEA/RS ingressou com a Ação Coletiva em face da FUNCEF, pleiteando a revisão do valor do benefício saldado de seus associados (aposentados e pensionistas), com a inclusão do percentual de 49,15%, previsto no Artigo 115, do Regulamento Reg/Replan Saldado. A ação foi distribuída sob o nº 001/1.16.0049189-9, para a 15ª Vara Cível de Porto Alegre e, num primeiro momento, o Juiz afirmou que não seria cabível a propositura de Ação Coletiva em razão dos direitos vindicados e proferiu sentença extinguindo o processo. Após ter sido realizado Recurso de Apelação, o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao Recurso da AGEA/RS e determinou o retorno dos autos à origem para que a ação seja devidamente instruída e julgada pelo Juiz da 15ª Vara Cível do Rio Grande do Sul. Atualmente, a ação se encontra em fase de digitalização e, em breve, retomará seu curso normal, de forma eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA – 5038319-13.2018.4.04.7100 - JUSTIÇA FEDERAL -IRRF sobre as contribuições extraordinárias. No ano de 2018, a AGEA/RS impetrou o Mandado de Segurança Coletivo de nº 5038319-13.2018.4.04.7100, em face do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, pleiteando o reconhecimento de não incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias vertidas à FUNCE, em decorrência do equacionamento dos Planos Reg/Replan e Reg/Replan Saldado.Foi proferida sentença de 1ª instância, reconhecendo o direito dos associados e concedendo a segurança para que os valores vertidos/retidos a título de contribuição extraordinária não sofram a incidência tributária.Todavia, recentemente, a ação foi julgada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a sentença foi reformada, pois o entendimento do TRF4ª Região é no sentido de que o Mandado de Segurança deveria ser proposto em face do Delegado da Receita Federal e não em face do Superintendente Regional.Após ter sido devidamente avaliada a decisão proferida pelo E. TRF4ª Região, a assessoria jurídica da AGEA/RS optou por não opor Recurso ao STJ, de modo a permitir o ajuizamento de nova ação coletiva, contendo os mesmos pedidos em face da União (Fazenda Nacional), de maneira mais célere.Em 22/03/2021, foi peticionado no processo solicitando seu arquivamento, entretanto, até a presente data o processo não foi encerrado, de modo que a assessoria jurídica da AGEA/RS aguarda o arquivamento definitivo do processo para propor nova ação, visando a declaração de não incidência do Imposto de Renda sobre os valores retidos a título de contribuição extraordinária. 

-   Saúde Caixa -Ação Originária:a ação proposta no dia 02/05/2019 foi distribuída para a 8ª Vara Federal de Porto Alegre, da Juíza Dulce Helena Dias Brasil. Após manifestação da União,a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução de mérito, sob o mesmo argumento da sentença proferida no Paraná, ou seja, suposta inadequação da via eleita. Entende o magistrado que não se pode pedir nulidade de resolução por meio de Ação Civil Pública. Já interpusemos recurso de Apelação.Apelação: Os autos de apelação foram distribuídos no dia 14/08/2019 para a 4ª Turma, também sob relatoria da Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha (assim como a Apelação interposta no PR). Os autos estão conclusos desde juntada de parecer pelo MPF, no dia 22/08/2019, e esta ação sofre do mesmo problema da extensa pauta dejulgamento na Turma, conforme já relatado.Estamos aguardando decisão.

 -  PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA OS NÃO SALDADOS – 5018477-76.2020.4.04.7100- JUSTIÇA FEDERAL– Em 12/03/2020, a Associação Gaúcha dos Economiários Aposentados – AGEA/RS ajuizou Notificação Judicial de nº 5018477-76.2020.4.04.7100 (3ª Vara Federal da Subseção de Porto Alegre/RS), em face da CAIXA, FUNCEF e PREVIC, interrompendo o prazo prescricional e resguardando os interesses de seus associados, que estejam vinculados ao Plano Reg/Replan da FUNCEF (Reg/Replan Não Saldado) e que estão sendo compelidos a contribuir extraordinariamente para a entidade de previdência complementar de maneira desproporcional, já que a CAIXA, na condição de patrocinadora, tem contribuído em percentual menor que os associados (58,66% para o participante e 41,34% para a patrocinadora).A CAIXA, FUNCEF e PREVIC já foram devidamente notificadas da Ação ajuizada e o prazo prescricional foi interrompido, permitindo que os associados vinculados ao Plano Reg/Replan possam vindicar, futuramente, eventual reparação de danos, em razão do desrespeito a proporção de 50% para o participante e 50% para a patrocinadora (paridade de contribuições extraordinárias). 

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE FGTS – TR - 5082836-69.2019.4.04.7100 - JUSTIÇA FEDERAL- Em 13/11/2019, a AGEA protocolizou protesto interruptivo da prescriçãovisando a Interrupção do Prazo de Prescrição em relação a eventuais diferenças relativas à aplicação da TR como critério de correção dos depósitos das contas vinculadas de FGTS. Por outro lado, a AGEA/RS, Federações, Sindicatos e Associações, estão aguardando a decisão a ser proferida pelo STF na ADI nº 5.090/DF, para que, posteriormente, possa ingressar com nova Ação Coletiva de Cobrança, tendo em vista que ao longo dos anos a citada Taxa Referencial se mostrou inferior aos demais índices aplicados pelo governo, devendo ser aplicado, portanto, o INPC ou IPCA-e.

 AÇÃO COLETIVA – REFLEXOS DO AUXÍLIO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - 0021202-21.2019.5.04.0005 – JUSTIÇA DO TRABALHO - Em 12/11/2019 a Associação Gaúcha dos Economiários Aposentados – AGEA/RS, ajuizou a Ação Coletiva Trabalhista de nº 0021202-21.2019.5.04.0005, junto a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, postulando o reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio tíquete alimentação para os empregados/associados que ingressaram na CEF anteriormente a Maio/1991 (Reflexos do Tíquete Alimentação).A CAIXA foi devidamente citada do processo e, em 20/11/2019 e, posteriormente, foi proferida sentença de parcial procedência da ação. A assessoria jurídica da AGEA/RS informou que “embora a sentença tenha declarado a prescrição quinquenal dos reflexos em FGTS, o direito postulado foi reconhecido em favor dos associados e, através do Recurso oposto pela AGEA/RS ao TRT 4ª Região, existem grandes chances de modificarmos a sentença e ampliar a decisão judicial aos aposentados e pensionistas que se aposentaram há mais de 5 (cinco) anos”.Atualmente, o processo se encontra no TRT4ª Região, para análise e julgamento, em segunda instância.

Relembrando o direito atinente aos Reflexos do Tíquete Alimentação: O benefício do auxílio alimentação foi instituído pela Caixa Econômica Federal aos seus empregados em 01.01.1971, através da Resolução de Diretoria n.º 23, de 22 de Dezembro de 1970. Os empregados que ingressaram na CAIXA, até Agosto/1987, recebiam o auxílio alimentação em dinheiro através do reembolso de despesa alimentação, constante em seus contracheques. No ano de 1987, o Acordo  coletivo de Trabalho previu a alteração da natureza remuneratória do auxílio tíquete alimentação, transformando-a em verba de natureza indenizatória. Já, no ano de 1991, a CAIXA aderiu ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, deixando de pagar o benefício em contracheque, realizando o adimplemento da verba salarial através de tíquete/cartão alimentação. Contudo, o benefício denominado auxilio tíquete alimentação sempre foi pago como verba salarial, de modo que aos empregados admitidos anteriormente à adesão ao PAT (e ao advento das normas coletivas firmadas pela CEF que passaram a prever a natureza indenizatória do auxílio-alimentação), deve ser reconhecido o caráter remuneratório da verba, gerando seus respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. Assim, a obrigação assumida pela CAIXA, por sua norma interna, é de natureza contratual, sendo ilegal a alteração da norma por ela expedida, a teor da súmula 51 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que é clara, ao estabelecer que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens anteriormente deferidas, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação. Portanto, como o recebimento do auxilio alimentação, na forma inicialmente instituída pela CEF, deve ser respeitada, já que as alterações promovidas posteriormente ao contrato de trabalho não são aplicáveis.

 - AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO CTVA -A AGEA informa que até o presente momento, ainda, não distribuiu a Ação Coletiva em face da CAIXA, vindicando a Indenização Substitutiva pelos prejuízos decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no valor do benefício saldado de seus associados, tendo em vista que há dois recursos repetitivos pendentes de julgamento no STJ (Recursos Especiais n.º 1.778.938/SP e n.º 1.740.397/RS), que irão definir sobre a matéria atinente a indenização especificamente sobre as verbas de natureza remuneratória, como é o caso da CTVA.O setor jurídico da entidade associativa entendeu prudente esperar o julgamento definitivo dos Recursos Especiais repetitivos, pois embora o REsp nº 1.312.736/RS (tema 955) tenha pacificado a matéria em relação ao pedido de Horas Extras o STJ se manifestou no sentido de definir a possibilidade de indenização em relação as demais verbas trabalhistas.

* Ressaltamos que eventual decisão favorável nas ações a serem impetradas pela AGEA beneficiarão, tão somente, os associados que estejam vinculados a entidade associativa, até a data de ajuizamento das ações.

Fique atento aos seus direitos, venha você também fazer parte da AGEA.

Valor da mensalidade: R$ 40,00 Aposentado

                                                                  R$ 22,00 Ativo (categoria aspirante)

 

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ATENDIMENTO JURÍDICO

 

Por outro lado, como já dito no informativo anterior, desde novembro passado, deu-se início ao atendimento jurídico referente a assuntos de interesse de seus Associados. Serão todas quintas-feiras, das 13h30 às 15h30. Este pode ocorrer de forma presencial para associados da Capital, ou pelo telefone 0800 642 8770 para os associados do interior. Não será cobrada consulta. No caso de realização do serviço, o valor dos honorários será acessível. Entre outros, segue abaixo os temas.

Regularização de imóvel: Ocorre com frequência do casal adquirir um imóvel que não foi averbada na matrícula, ou ter recebido por herança e isto também não ter sido averbado. Quando um vier a falecer, questiona-se - como trazer este imóvel para um inventário? Num primeiro momento será necessário regularizar esta situação;

Alvará para levantamento de valores em Banco: Quando o marido ou a esposa estiver com alguma doença que o/a impossibilite de administrar sua conta bancária ou vier a falecer, questiona-se - como o outro cônjuge vai ter acesso a conta bancária para realizar pagamentos? Será imprescindível providenciar o alvará judicial;

Formalização de união estável: Muitos casais, heterossexuais ou homoafetivos, vivem juntos hás anos, entretanto sem regularizar a união através de contrato ou escritura pública, onde estaria previsto o regime de bens. Se um deles vier a falecer como provar a união frente ao INSS ou FUNCEF? Por isto, neste momento de dor e luto, pergunta-se - como lidar com tudo isto? Assim o melhor é resolver em vida para dar segurança no futuro;

Dissolução de união estável e Divórcio: Pode ocorrer de forma judicial ou no Tabelionato. Objeto: partilha de bens, se houver, guarda/pensão alimentícia para filhos e pensão para o ex-cônjuge;

Reconhecimento de filhos, adoção: Em algumas situações familiares, o casal possui uma relação paterno-filial com alguém, mas isto não consta na certidão de nascimento. Assim, este filho “do coração” se não for reconhecido não será herdeiro dos seus pais adotivos;

Planejamento sucessório: O planejamento sucessório existe para buscar evitar o surgimento de desavença familiar. O autor da herança, em vida, pautado pelas leis que regulam a matéria, pode, através de diversos instrumentos jurídicos, organizar a divisão destes bens antes da morte, seja através da doação, com ou sem reserva de usufruto, seja pelo testamento, ou até mesmo mediante constituição de uma empresa familiar em que todos os herdeiros são sócios;

Inventário: Pode ser através de processo judicial ou no tabelionato;

O que fazer quando o idoso não possui mais condições de cuidar de si mesmo e/ou dos seus bens/dinheiro? Curatela. Por outro lado, se um parente ou terceiro estiver usando procuração ou cartão de crédito/conta bancária do idoso para fins alheios ao interesse do mesmo?

Pensão alimentícia dos avós: Quando os pais não possuem condições de manter os seus filhos, os avós podem ser chamados para pagamento de pensão alimentícia, mas qual o valor?

Direito dos avós de visitação aos netos: Quando os pais se separam podem entrar num conflito que atinge a relação dos avós com os netos; diante disso, cabem aos avós, por direito próprio, buscar estabelecer a convivência deles com os seus netos;

Direito dos pais receberem pensão dos filhos: Na velhice se os pais não possuem condições de se manter no tocante a moradia, alimentação, medicação, vestuário, por exemplo, podem buscar que os filhos lhe paguem pensão alimentícia;

Empréstimo pessoal com instituições financeiras versus juros limite: Embora os Tribunais entendam que não há limite legal de juros no Brasil, a jurisprudência pacificada é no sentido de que as instituições financeiras não podem cobrar juros abusivos, entendido estes como aqueles fixados acima da média de juros divulgada pelo Banco Central para o tipo de empréstimo/financiamento concedido.

Financiamento imobiliário: A compra e venda de imóvel é um momento especial na vida das pessoas, cercado de muitas expectativas e emoções. No entanto, é preciso muito cuidado, nesta hora, para que o sonho não se transforme num pesadelo. Antes de comprar e vender um imóvel é necessário o exame de inúmeros aspectos jurídicos que dizem com a segurança do negócio.

Plano de Saúde: Os planos de saúde, em alguns casos, têm negado tratamento ou exames médicos, que a Justiça costuma conceder. Bem como, tem sido negada a permanência no plano dos filhos maiores incapazes ou inválidos.