Jurídico - Equacionamento - IRRF - FGTS - Paridade

 

INFORMAÇÃO ATUAL DAS AÇÕES COLETIVAS e INDIVIDUAIS

 

- Ação Coletiva sobre o plano de EQUACIONAMENTO para os saldados e não saldados – 5071781-58.2018.4.04.7100 -JUSTIÇA FEDERAL– Ajuizada Ação Coletiva em nome da AGEA, contra a CEF e Funcef, dia 16.11.2018.A CEF e a FUNCEF foram citadas e apresentaram suas Defesas.Réplicas foram elaboradas. A Previc foi intimada pelo Juízo e apresentou esclarecimentos, bem como juntou muitos documentos o que fez com que o Dr. ThiagoKuster, em 18.03.2020, requeresse ao Juízo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, o que foi deferido.

 

- Ação Coletiva sobre as PERDAS – Reg/Replan Saldado – Art. 115 – Contra a Funcef – 001/1.16.0049189-9 – JUSTIÇA ESTADUAL– Tem como objetivo a revisão do benefício sobre os superávits excedente da meta atuarial e o reajuste do benefício para quitar o INPC acumulado de 95 a 2001, no percentual de 49,15% (complementar e implantar). A ação foi julgada extinta. Agea recorreu com recurso de apelaçãonº 7007668808, cujo resultado em 05.09.19 foi pelo provimento do recurso, declarando a AGEA com parte legitima ativa a pleitear o direito buscado. AFucef aviou recurso especial o qual foi negado seguimento; não satisfeita ofertou agravo de instrumento ao STJ (70083776856) ainda não distribuído lá naquela Corte.

 

- MANDADO DE SEGURANÇA – 5038319-13.2018.4.04.7100 - JUSTIÇA FEDERAL -IRRF sobre as contribuições extraordinárias – Ajuizado Mandado de Segurança contra a União Federal.Após as contestações e réplicas, a ação foi julgada procedente. A União ofertou embargos declaratórios, os quais foram acolhidos em parte, porém, não alterou o mérito. A União Federal interpôs recurso de apelação, o qual subirá ao TRF para julgamento em 2ª instância.

 

- Saúde Caixa 

Ação Originária:a ação proposta no dia 02/05/2019 foi distribuída para a 8ª Vara Federal de Porto Alegre, da Juíza Dulce Helena Dias Brasil. Após manifestação da União,a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução de mérito, sob o mesmo argumento da sentença proferida no Paraná, ou seja, suposta inadequação da via eleita. Entende o magistrado que não se pode pedir nulidade de resolução por meio de Ação Civil Pública. Já interpusemos recurso de Apelação.

Apelação: Os autos de apelação foram distribuídos no dia 14/08/2019 para a 4ª Turma, também sob relatoria da Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha (assim como a Apelação interposta no PR). Os autos estão conclusos desde juntada de parecer pelo MPF, no dia 22/08/2019, e esta ação sofre do mesmo problema da extensa pauta dejulgamento na Turma, conforme já relatado.

 

- FGTS  Notificação Judicial de Interrupção de Prescrição, distribuída sob o nº 5082836-69.2019.4.04.7100, para a 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, preservando os direitos dos seus associados, relativos as diferenças da correta aplicação da correção monetária nas contas vinculadas de FGTS e da prescrição trintenária.

- Ação Auxílio Tiquete Alimentação:  Reclamatória Trabalhista Coletiva em face da Caixa Econômica Federal – CAIXA, pleiteando o reconhecimento da natureza salarial do Auxílio Tíquete Alimentação e a condenação da CAIXA ao pagamento dos reflexos salariais dos últimos 5 anos e, em relação ao FGTS, dos últimos 30 anos. A referida ação Coletiva Trabalhista foi distribuída no dia 12/11/2019, sob o nº 0021202-21.2019.5.04.0005, para a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

 

INFORME JURÍDICO

 

- PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO PARA OS NÃO SALDADOS – 5018477-76.2020.4.04.7100- JUSTIÇA FEDERAL–A Agea protocolizou, em 11.03.2020, protesto interruptivo da prescrição para os associados NÃO SALDADOS, cujo objetivo é interromper a prescrição quanto a disparidade do desconto sobre as contribuições extraordinárias em relação ao SALDADOS, uma vez que está havendo diferença no percentual entre ambos. Futuramente, se assim pender a jurisprudência nas instâncias superiores, ajuizará ação coletiva cujo objeto é a obtenção da paridade (50/50).

 

PROTESTO INTERRUPTIVO E AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES DO PLANO REG/REPLAN

Através do Protesto Interruptivo de Prescrição, a Associação Gaúcha dos Economiários Aposentados – AGEA/RS pretende resguardar os interesses de seus associados, que estejam vinculados ao Plano Reg/Replan da FUNCEF e que estão sendo compelidos a contribuir extraordinariamente para a entidade de previdência complementar de maneira desproporcional, já que a CAIXA, na condição de patrocinadora, tem contribuído em percentual menor que os associados (58,66% para o participante e 41,34% para a patrocinadora).

Tendo em vista, portanto, que o percentual de contribuições extraordinárias instituídas para os participantes vinculados ao Plano Reg/Replan não está respeitando a proporção de 50% para o participante e 50% para a patrocinadora, a AGEA/RS pretende interromper o prazo prescricional e posteriormente, ingressar com eventual Ação Coletiva, para que seus associados possam vindicar, oportunamente, a paridade de contribuições e eventuais diferenças relativas aos descontos instituídos de maneira desproporcional.

 

 

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE FGTS – TR - 5082836-69.2019.4.04.7100 - JUSTIÇA FEDERAL- Em 13/11/2019, a AGEA protocolizou protesto interruptivo da prescriçãovisando a Interrupção do Prazo de Prescrição em relação a eventuais diferenças relativas à aplicação da TR como critério de correção dos depósitos das contas vinculadas de FGTS. Por outro lado, a AGEA/RS, Federações, Sindicatos e Associações, estão aguardando a decisão a ser proferida pelo STF na ADI nº 5.090/DF, para que, posteriormente, possa ingressar com nova Ação Coletiva de Cobrança, tendo em vista que ao longo dos anos a citada Taxa Referencial se mostrou inferior aos demais índices aplicados pelo governo, devendo ser aplicado, portanto, o INPC ou IPCA-e.

 

AÇÃO COLETIVA – REFLEXOS DO AUXÍLIO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - 0021202-21.2019.5.04.0005 – JUSTIÇA DO TRABALHO -    Em 12/11/2019 a AGEA, ajuizou a Ação Coletiva Trabalhista, postulando o reconhecimento da natureza remuneratória do auxílio tíquete alimentação para os empregados/associados que ingressaram na CEF anteriormente a Maio/1991 (Reflexos do Tíquete Alimentação).A CAIXA foi devidamente citada do processo e, em 20/11/2019, foi designada audiência de conciliação que seria realizada no dia 18/02/2020. Entretanto, a referida audiência foi redesignada para o dia 04/05/2020 e não ocorreu, em virtude da suspensão das atividades presenciais (audiências públicas) nos prédios da Justiça do Trabalho, em razão da COVID-19.Assim, a AGEA/RS aguarda nova data para realização da audiência inaugural, de modo a permitir o regular prosseguimento do feito.

 

 

AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO CTVA -A AGEA informa que até o presente momento, ainda, não distribuiu a Ação Coletiva em face da CAIXA, vindicando a Indenização Substitutiva pelos prejuízos decorrentes da não inclusão da parcela CTVA no valor do benefício saldado de seus associados, tendo em vista que há dois recursos repetitivos pendentes de julgamento no STJ (Recursos Especiais n.º 1.778.938/SP e n.º 1.740.397/RS), que irão definir sobre a matéria atinente a indenização especificamente sobre as verbas de natureza remuneratória, como é o caso da CTVA.O setor jurídico da entidade associativa entendeu prudente esperar o julgamento definitivo dos Recursos Especiais repetitivos, pois embora o REsp nº 1.312.736/RS (tema 955) tenha pacificado a matéria em relação ao pedido de Horas Extras o STJ se manifestou no sentido de definir a possibilidade de indenização em relação as demais verbas trabalhistas.

* Ressaltamos que eventual decisão favorável nas ações a serem impetradas pela AGEA beneficiarão, tão somente, os associados que estejam vinculados a entidade associativa, até a data de ajuizamento das ações.

Fique atento aos seus direitos, venha você também fazer parte da AGEA.

Valor da mensalidade: R$ 39,00 Aposentado

                                                                 R$ 21,00 Ativo (categoria aspirante)

 

Visite nosso site www.agea.org.br

 

 

ATENDIMENTO JURÍDICO

 

Por outro lado, como já dito no informativo anterior, desde novembro passado, deu-se início ao atendimento jurídico referente a assuntos de interesse de seus Associados. Serão todas quintas-feiras, das 13h30 às 15h30. Este pode ocorrer de forma presencial para associados da Capital, ou pelo telefone 0800 642 8770 para os associados do interior. Não será cobrada consulta. No caso de realização do serviço, o valor dos honorários será acessível. Entre outros, segue abaixo os temas.

# Regularização de imóvel: Ocorre com frequência do casal adquirir um imóvel que não foi averbada na matrícula, ou ter recebido por herança e isto também não ter sido averbado. Quando um vier a falecer, questiona-se - como trazer este imóvel para um inventário? Num primeiro momento será necessário regularizar esta situação;

# Alvará para levantamento de valores em Banco: Quando o marido ou a esposa estiver com alguma doença que o/a impossibilite de administrar sua conta bancária ou vier a falecer, questiona-se - como o outro cônjuge vai ter acesso a conta bancária para realizar pagamentos? Será imprescindível providenciar o alvará judicial;

# Formalização de união estável: Muitos casais, heterossexuais ou homoafetivos, vivem juntos hás anos, entretanto sem regularizar a união através de contrato ou escritura pública, onde estaria previsto o regime de bens. Se um deles vier a falecer como provar a união frente ao INSS ou FUNCEF? Por isto, neste momento de dor e luto, pergunta-se - como lidar com tudo isto? Assim o melhor é resolver em vida para dar segurança no futuro;

# Dissolução de união estável e Divórcio: Pode ocorrer de forma judicial ou no Tabelionato. Objeto: partilha de bens, se houver, guarda/pensão alimentícia para filhos e pensão para o ex-cônjuge;

# Reconhecimento de filhos, adoção: Em algumas situações familiares, o casal possui uma relação paterno-filial com alguém, mas isto não consta na certidão de nascimento. Assim, este filho “do coração” se não for reconhecido não será herdeiro dos seus pais adotivos;

# Planejamento sucessório: O planejamento sucessório existe para buscar evitar o surgimento de desavença familiar. O autor da herança, em vida, pautado pelas leis que regulam a matéria, pode, através de diversos instrumentos jurídicos, organizar a divisão destes bens antes da morte, seja através da doação, com ou sem reserva de usufruto, seja pelo testamento, ou até mesmo mediante constituição de uma empresa familiar em que todos os herdeiros são sócios;

# Inventário: Pode ser através de processo judicial ou no tabelionato;

# O que fazer quando o idoso não possui mais condições de cuidar de si mesmo e/ou dos seus bens/dinheiro? Curatela. Por outro lado, se um parente ou terceiro estiver usando procuração ou cartão de crédito/conta bancária do idoso para fins alheios ao interesse do mesmo?

# Pensão alimentícia dos avós: Quando os pais não possuem condições de manter os seus filhos, os avós podem ser chamados para pagamento de pensão alimentícia, mas qual o valor?

# Direito dos avós de visitação aos netos: Quando os pais se separam podem entrar num conflito que atinge a relação dos avós com os netos; diante disso, cabem aos avós, por direito próprio, buscar estabelecer a convivência deles com os seus netos;

# Direito dos pais receberem pensão dos filhos: Na velhice se os pais não possuem condições de se manter no tocante a moradia, alimentação, medicação, vestuário, por exemplo, podem buscar que os filhos lhe paguem pensão alimentícia;

# Empréstimo pessoal com instituições financeiras versus juros limite: Embora os Tribunais entendam que não há limite legal de juros no Brasil, a jurisprudência pacificada é no sentido de que as instituições financeiras não podem cobrar juros abusivos, entendido estes como aqueles fixados acima da média de juros divulgada pelo Banco Central para o tipo de empréstimo/financiamento concedido.

# Financiamento imobiliário: A compra e venda de imóvel é um momento especial na vida das pessoas, cercado de muitas expectativas e emoções. No entanto, é preciso muito cuidado, nesta hora, para que o sonho não se transforme num pesadelo. Antes de comprar e vender um imóvel é necessário o exame de inúmeros aspectos jurídicos que dizem com a segurança do negócio.

# Plano de Saúde: Os planos de saúde, em alguns casos, têm negado tratamento ou exames médicos, que a Justiça costuma conceder. Bem como, tem sido negada a permanência no plano dos filhos maiores incapazes ou inválidos.