Jurídico - Equacionamento - IRRF - FGTS - Paridade

 

INFORMAÇÃO ATUAL DAS AÇÕES COLETIVAS e INDIVIDUAIS

 

- Ação Coletiva sobre o plano de Equacionamento para os saldados e não saldados – Foi ajuizada Ação Coletiva em nome da AGEA/RS, contra a CEF e FUNCEF, dia 16.11.2018, perante a Justiça Federal que levou o número 5071781-58.2018.4.04.7100. A CEF e a FUNCEF foram citadas e apresentaram suas Defesas. Réplicas foram elaboradas. MP opinou pelo julgamento (sentença). Livro de atas e lista de presença da AGE foram apresentadas pela AGEA. A PREVIC apresentou manifestação no processo e o processo voltará ao Juiz para análise das provas a serem produzidas.

 

- Ação Coletiva sobre as perdas – Reg/Replan Saldado – Art. 115 – Contra a Funcef – Justiça Estadual – Tem como objetivo a revisão do benefício saldado com a aplicação do INPC acumulado de 95 a 2001, no percentual de 49,15%. A ação foi julgada extinta. AGEA recorreu com recurso de apelação nº 7007668808, cujo resultado em 05.09.19 foi pelo provimento do recurso, declarando a AGEA com parte legitima ativa a pleitear o direito buscado. Aguardar recurso da FUNCEF ou baixa dos autos para voltar ao 1º Grau e ter seu seguimento normal com a análise do mérito.

 

- Mandado de Segurança Coletivo IRRF sobre as contribuições extraordinárias  Ajuizado Mandado de Segurança contra a União Federal, sob o nº 50383198319-13.2018.4.04.7100. Após as contestações e réplicas, o Juiz julgou procedente o pedido. A União ofertou embargos declaratórios, os quais foram acolhidos em parte, porém, não alterou o mérito. A União Federal interpôs recurso de apelação.

 

- Saúde Caixa 

Ação Originária:a ação proposta no dia 02/05/2019 foi distribuída para a 8ª Vara Federal de Porto Alegre, da Juíza Dulce Helena Dias Brasil. Após manifestação da União,a petição inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução de mérito, sob o mesmo argumento da sentença proferida no Paraná, ou seja, suposta inadequação da via eleita. Entende o magistrado que não se pode pedir nulidade de resolução por meio de Ação Civil Pública. Já interpusemos recurso de Apelação.

Apelação: Os autos de apelação foram distribuídos no dia 14/08/2019 para a 4ª Turma, também sob relatoria da Desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha (assim como a Apelação interposta no PR). Os autos estão conclusos desde juntada de parecer pelo MPF, no dia 22/08/2019, e esta ação sofre do mesmo problema da extensa pauta dejulgamento na Turma, conforme já relatado.

 

- FGTS  Notificação Judicial de Interrupção de Prescrição, distribuída sob o nº 5082836-69.2019.4.04.7100, para a 4ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, preservando os direitos dos seus associados, relativos as diferenças da correta aplicação da correção monetária nas contas vinculadas de FGTS e da prescrição trintenária.

- Ação Auxílio Tiquete Alimentação:  Reclamatória Trabalhista Coletiva em face da Caixa Econômica Federal – CAIXA, pleiteando o reconhecimento da natureza salarial do Auxílio Tíquete Alimentação e a condenação da CAIXA ao pagamento dos reflexos salariais dos últimos 5 anos e, em relação ao FGTS, dos últimos 30 anos. A referida ação Coletiva Trabalhista foi distribuída no dia 12/11/2019, sob o nº 0021202-21.2019.5.04.0005, para a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

 

INFORME JURÍDICO

 

PROTESTO INTERRUPTIVO E AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES DO PLANO REG/REPLAN

Através do Protesto Interruptivo de Prescrição, a Associação Gaúcha dos Economiários Aposentados – AGEA/RS pretende resguardar os interesses de seus associados, que estejam vinculados ao Plano Reg/Replan da FUNCEF e que estão sendo compelidos a contribuir extraordinariamente para a entidade de previdência complementar de maneira desproporcional, já que a CAIXA, na condição de patrocinadora, tem contribuído em percentual menor que os associados (58,66% para o participante e 41,34% para a patrocinadora).

Tendo em vista, portanto, que o percentual de contribuições extraordinárias instituídas para os participantes vinculados ao Plano Reg/Replan não está respeitando a proporção de 50% para o participante e 50% para a patrocinadora, a AGEA/RS pretende interromper o prazo prescricional e posteriormente, ingressar com eventual Ação Coletiva, para que seus associados possam vindicar, oportunamente, a paridade de contribuições e eventuais diferenças relativas aos descontos instituídos de maneira desproporcional.

INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE FGTS – TR

O Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar matéria atinente a EC 62/2009 (referente a atualização dos precatórios), informou que a expressão “parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança”, não se refere a aplicação da Taxa Referencial comumente utilizada para correção dos depósitos das contas de FGTS.

Deste modo, a AGEA/RS ingressou com a Ação Coletiva postulando as diferenças relativas à aplicação da TR como critério de correção dos depósitos das contas vinculadas de FGTS, pois ao longo dos anos a citada Taxa Referencial se mostrou inferior aos demais índices aplicados pelo governo, devendo ser aplicado, portanto, o INPC ou IPCA-e(Autos nº 5048662-39.2016.4.04.7100), que foi julgada extinta pela ilegitimidade da entidade associativa.

Todavia, embora tenha sido extinta a ação proposta pela AGEA/RS e exista decisão desfavorável à tese no STJ (REsp 1614874), a matéria não está definitivamente julgada, pois existe a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n.º 5.090/DF) em trâmite no STF, onde se postula a alteração do atual entendimento jurisprudencial do STJ e, portanto, há possibilidades de êxito da demanda em face da CAIXA.

Com o intento de evitar que o direito dos associados pereça, a AGEA/RS irá intentar uma Ação de Interrupção de Prescrição referente a esta matéria, permitindo que se aguarde eventual decisão do STF no ADI nº 5.090/DF, para que, posteriormente, se possa ingressar com nova Ação Coletiva de Cobrança.

AÇÃO COLETIVA – REFLEXOS DO AUXÍLIO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO

Os empregados que ingressaram na CAIXA, até Maio/1991, recebiam o auxílio alimentação em dinheiro através do reembolso de despesa alimentação, constante em seus contracheques. Todavia, no ano de 1991, a CAIXA aderiu ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, deixando de pagar o benefício em contracheque, realizando o adimplemento da verba salarial através de tíquete/cartão alimentação.

Assim, como o recebimento do auxilio alimentação, na forma inicialmente instituída pela CEF, deve ser respeitada, já que as alterações promovidas posteriormente ao contrato de trabalho não são aplicáveis, a AGEA/RS irá promover o ajuizamento de Ação Coletiva Trabalhista, visando o o reconhecimento da natureza salarial da verba e a condenação da CAIXA ao pagamento dos reflexos salariais dos últimos 5 anos e, em relação ao FGTS, dos últimos 30 anos.

AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO CTVA

A verba salarial denominada CTVA foi instituída pela Caixa Econômica Federal em 1997 e integrava a remuneração dos empregados da Caixa Econômica Federal que exerceram cargo comissionado/função gratificada, na finalidade de assegurar que essa mesma remuneração não fique abaixo do piso de mercado.

Todavia, ao realizar o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria futuro, denominado BENEFÍCIO SALDADO, verificou-se que não foram incluídas as parcelas referentes ao CTVA.

Assim, com base no Julgamento do Recurso RepetitivoREsp 1.312.736/RS, a AGEA/RS pretende ingressar com Ação Coletiva Trabalhista, postulando o reconhecimento da natureza remuneratória da verba denominada CTVA e, por conseguinte, a condenação da CAIXA ao pagamento de uma indenização pelas perdas e danos relativos aos prejuízos ocasionados aos aposentados no valor de suas respectivas complementações de aposentadoria.

 

ATENDIMENTO JURÍDICO

 

Por outro lado, como já dito no informativo anterior, desde novembro passado, deu-se início ao atendimento jurídico referente a assuntos de interesse de seus Associados. Serão todas quintas-feiras, das 13h30 às 15h30. Este pode ocorrer de forma presencial para associados da Capital, ou pelo telefone 0800 642 8770 para os associados do interior. Não será cobrada consulta. No caso de realização do serviço, o valor dos honorários será acessível. Entre outros, segue abaixo os temas.

# Regularização de imóvel: Ocorre com frequência do casal adquirir um imóvel que não foi averbada na matrícula, ou ter recebido por herança e isto também não ter sido averbado. Quando um vier a falecer, questiona-se - como trazer este imóvel para um inventário? Num primeiro momento será necessário regularizar esta situação;

# Alvará para levantamento de valores em Banco: Quando o marido ou a esposa estiver com alguma doença que o/a impossibilite de administrar sua conta bancária ou vier a falecer, questiona-se - como o outro cônjuge vai ter acesso a conta bancária para realizar pagamentos? Será imprescindível providenciar o alvará judicial;

# Formalização de união estável: Muitos casais, heterossexuais ou homoafetivos, vivem juntos hás anos, entretanto sem regularizar a união através de contrato ou escritura pública, onde estaria previsto o regime de bens. Se um deles vier a falecer como provar a união frente ao INSS ou FUNCEF? Por isto, neste momento de dor e luto, pergunta-se - como lidar com tudo isto? Assim o melhor é resolver em vida para dar segurança no futuro;

# Dissolução de união estável e Divórcio: Pode ocorrer de forma judicial ou no Tabelionato. Objeto: partilha de bens, se houver, guarda/pensão alimentícia para filhos e pensão para o ex-cônjuge;

# Reconhecimento de filhos, adoção: Em algumas situações familiares, o casal possui uma relação paterno-filial com alguém, mas isto não consta na certidão de nascimento. Assim, este filho “do coração” se não for reconhecido não será herdeiro dos seus pais adotivos;

# Planejamento sucessório: O planejamento sucessório existe para buscar evitar o surgimento de desavença familiar. O autor da herança, em vida, pautado pelas leis que regulam a matéria, pode, através de diversos instrumentos jurídicos, organizar a divisão destes bens antes da morte, seja através da doação, com ou sem reserva de usufruto, seja pelo testamento, ou até mesmo mediante constituição de uma empresa familiar em que todos os herdeiros são sócios;

# Inventário: Pode ser através de processo judicial ou no tabelionato;

# O que fazer quando o idoso não possui mais condições de cuidar de si mesmo e/ou dos seus bens/dinheiro? Curatela. Por outro lado, se um parente ou terceiro estiver usando procuração ou cartão de crédito/conta bancária do idoso para fins alheios ao interesse do mesmo?

# Pensão alimentícia dos avós: Quando os pais não possuem condições de manter os seus filhos, os avós podem ser chamados para pagamento de pensão alimentícia, mas qual o valor?

# Direito dos avós de visitação aos netos: Quando os pais se separam podem entrar num conflito que atinge a relação dos avós com os netos; diante disso, cabem aos avós, por direito próprio, buscar estabelecer a convivência deles com os seus netos;

# Direito dos pais receberem pensão dos filhos: Na velhice se os pais não possuem condições de se manter no tocante a moradia, alimentação, medicação, vestuário, por exemplo, podem buscar que os filhos lhe paguem pensão alimentícia;

# Empréstimo pessoal com instituições financeiras versus juros limite: Embora os Tribunais entendam que não há limite legal de juros no Brasil, a jurisprudência pacificada é no sentido de que as instituições financeiras não podem cobrar juros abusivos, entendido estes como aqueles fixados acima da média de juros divulgada pelo Banco Central para o tipo de empréstimo/financiamento concedido.

# Financiamento imobiliário: A compra e venda de imóvel é um momento especial na vida das pessoas, cercado de muitas expectativas e emoções. No entanto, é preciso muito cuidado, nesta hora, para que o sonho não se transforme num pesadelo. Antes de comprar e vender um imóvel é necessário o exame de inúmeros aspectos jurídicos que dizem com a segurança do negócio.

# Plano de Saúde: Os planos de saúde, em alguns casos, têm negado tratamento ou exames médicos, que a Justiça costuma conceder. Bem como, tem sido negada a permanência no plano dos filhos maiores incapazes ou inválidos.